Está marcada a data para os servidores do Butiti ocuparem o prédio do Centro Administrativo do GDF (Cetrad), será dia 12 de abril de 2019, sexta-feira da próxima semana. O governo optou pelo início da mudança no prazo de 10 dias, numa atitude de confronto ao ordenamento jurídico, contrário à transferência de pessoal para o complexo localizado em Taguatinga.
Entre os impedimentos, está à pendência do Habite-se: uma certidão que autoriza o início do uso ou ocupação efetiva de construções. A certidão apresentada pelo então governador Agnelo Queiroz (PT), à época da inauguração da obra – 31 de dezembro de 2014 –, acabou cassada.
A alegação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), acatada pela Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, foi a de que não houve o cumprimento de todos os pré-requisitos legais e ressalta que o Habite-se é um documento que garante a segurança na ocupação do prédio e sem ele não tem alvará de funcionamento.
Outro entrave para a transferência do Buriti a Taguatinga, desta vez remanescente da gestão Rodrigo Rollemberg (PSB), é o pedido de nulidade do contrato com o consórcio (de 2017) feito pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que observa o viés jurídico dos assuntos de interesse do Distrito Federal.
Ou seja, a peça baseia-se em delações premiadas do alto escalão da Odebrecht na Lava Jato. As denúncias foram de fraudes e pagamento de propina durante a construção do Centrad. Em paralelo aos processos que correm no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Centrad também é objeto da averiguação do Tribunal de Contas local.
A pedido do Ministério Público, o TCDF iniciou a análise de supostas irregularidades em torno das garantias previstas no contrato. Porém, a avaliação da matéria encontra-se, segundo a própria Corte de Contas, suspensa até que haja um desfecho na Justiça comum.
Uma das ponderações que também inibiram a mudança para o complexo durante a gestão de Rollemberg foi o argumento levantado por meio de estudo da Secretaria de Planejamento que mostra que a transferência seria mais cara do que a manutenção dos aluguéis pagos pelo GDF.
No ano de 2017, o governo chegou a apontar que a mudança custaria prestação mensal de R$ 22 milhões, enquanto os aluguéis dos prédios somavam R$ 6,5 milhões. A gestão Ibaneis Rocha (MDB), no entanto, contesta a avaliação. Como pretende comprar a estrutura, não assumiria as mensalidades do consórcio.
Em contrapartida, o governo terá de pagar pelos serviços de segurança e limpeza, além do financiamento da aquisição do próprio imóvel. O atual governador, Ibaneis Rocha tem dito que aceita pagar até R$ 544 milhões pelo Centrad, parcelado em 24 anos, a juros previstos de 6,75% ao ano. Somada a essa cifra, só de mobiliário, há uma estimativa de gastos da ordem de R$ 100 milhões. Uma conta difícil de fechar em alinhamento com a rigorosidade.
Segundo o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do GDF, André Clemente, a mudança será feita independentemente do andamento processual. “Se ficar esperando por esse desfecho, não iremos para lá nunca”, frisou. Ele também afirma que a mudança será gradativa.